AREsp 2297383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou argumentação concreta para afastar a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, isto é, não comprovou que o exame das teses recursais dispensaria reexame de fatos e provas, configurando insurgência genérica e violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP).

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta para afastar óbice recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou argumentação concreta para afastar a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, isto é, não comprovou que o exame das teses recursais dispensaria reexame de fatos e provas, configurando insurgência genérica e violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.