AREsp 2543499 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental, sendo que o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO VINICIUS CORREIA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIO VINICIUS CORREIA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; aplica-se a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental, sendo que o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.