AREsp 2554784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, nos termos exigidos, que suas teses dispensariam o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Questão sobre necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, nos termos exigidos, que suas teses dispensariam o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial