AREsp 2558545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOACRE PONCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

JOACRE PONCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando a instância ordinária inadmite inconformismo com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (demonstração de que não se exige reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.