AREsp 2590513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido