AREsp 2301168 - ACORDAO

AREsp 2301168 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e, assim, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.