AREsp 975603 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à ausência de omissão no acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a fixação de honorários.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO RAMINA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO RAMINA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à fixação de honorários na execução e nos embargos
- 3 possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento relativo à ausência de omissão no acórdão recorrido, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a fixação de honorários.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
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