AREsp 2576485 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (deficiência no cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; assim mantida a decisão de não conhecimento, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo, Cotejo Analítico, Fundamentação Da Decisão, Apelo Nobre
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência no cotejo analítico)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (deficiência no cotejo analítico), atraindo a Súmula 182/STJ; assim mantida a decisão de não conhecimento, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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