AREsp 2418935 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 211 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.