AREsp 2558557 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, ter impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Abimael Ferreira Fialho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Penal Súmula 182/stj Nulidade Por Ausência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Abimael Ferreira Fialho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 489, § 1º, III e V, do CPC e 315, § 2º, I, III e V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, ter impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.