AREsp 2571623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica não atendeu ao ônus de demonstrar concretamente a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, violando a dialeticidade.

Parties
Agravante: WALBERLAN DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WALBERLAN DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica não atendeu ao ônus de demonstrar concretamente a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, violando a dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental