AREsp 2480981 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório não foi suficiente para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JEFFERSON SOUZA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório não foi suficiente para afastar o óbice.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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