AREsp 2438384 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; a mera afirmação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é insuficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (presidência)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demandará reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; a mera afirmação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é insuficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.