AREsp 2480905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não podendo afastar o óbice.

Parties
Agravante: Sílvio Blancacco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Sílvio Blancacco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado
  3. 3 Impugnação tardia via agravo interno como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não podendo afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.