AREsp 2481677 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula n. 182 do STJ, em razão de a parte não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de matérias suscitadas apenas na via regimental (inovação recursal)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula n. 182 do STJ, em razão de a parte não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.