AREsp 2493961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (sob a alegação de incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

REGINA MARCIA BATTISTELLA DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Impossibilidade de reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (sob a alegação de incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno