AREsp 2500131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a ausência de demonstração de divergência — configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ e a ausência de demonstração de divergência — configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica.