EAREsp 2397842 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial: o paradigma (EREsp 1.424.404/SP) distinguiu entre agravo interno e agravo em recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 apenas no julgamento do agravo interno; no agravo em recurso especial manteve-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que os arestos confrontados são consoantes. Decisão amparada no art. 266-C do RISTJ; aplicada ainda majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial: o paradigma (EREsp 1.424.404/SP) distinguiu entre agravo interno e agravo em recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 apenas no julgamento do agravo interno; no agravo em recurso especial manteve-se a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que os arestos confrontados são consoantes. Decisão amparada no art. 266-C do RISTJ; aplicada ainda majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 266-C do RISTJ).
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.