AREsp 2518507 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC), mantendo‑se incólumes as razões do decisum originário, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e não cabe suspensão do feito por Tema 1.169 quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 932 Do CPC, Tema 1.169, Recursos Repetitivos
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 932 Do CPC Tema 1.169 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o Agravo em Recurso Especial ou o Agravo Interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de suspensão do feito por Tema 1.169 quando o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou a admissibilidade
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC), mantendo‑se incólumes as razões do decisum originário, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e não cabe suspensão do feito por Tema 1.169 quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar a Súmula 182/STJ