AREsp 2533713 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão por aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ), bem como por insuficiência de comprovação da necessidade da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade) E Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade) E Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando não opostos embargos de declaração acerca de omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da decisão por aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices jurisprudenciais (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ), bem como por insuficiência de comprovação da necessidade da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial