AREsp 2483081 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível demonstrar concretamente que a análise do recurso especial é possível sem revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: ELIANE DE OLIVEIRA LIMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELIANE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo imprescindível demonstrar concretamente que a análise do recurso especial é possível sem revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.