AREsp 2474732 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não especificou por que as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF não seriam aplicáveis ao caso.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Impeditivas (súmulas 7/stj, 283 E 284/stf)
Case Brief
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade.
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não especificou por que as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF não seriam aplicáveis ao caso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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