RMS 45295 - ACORDAO

RMS 45295 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALÉRIA CARPANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Exigência Ilegal Em Edital De Concurso, Cursos Sequenciais E Art. 44, I, Lei 9.394/96
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Exigência Ilegal Em Edital De Concurso Cursos Sequenciais E Art. 44, I, Lei 9.394/96

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Parties

VALÉRIA CARPANEDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Legalidade de exigência em edital de concurso relativa a cursos sequenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.