AREsp 2588154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas não demonstraram a possibilidade de exame pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a superação da jurisprudência que fundamentou a decisão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ADENILSON SENA DE SOUZA; Agravante: ANTONIO YERE GOMES FERREIRA; Agravante: ERLON FREIRE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENILSON SENA DE SOUZA

Agravante

ANTONIO YERE GOMES FERREIRA

Agravante

ERLON FREIRE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas não demonstraram a possibilidade de exame pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a superação da jurisprudência que fundamentou a decisão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial.