REsp 2062580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BRUNO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Período Básico De Cálculo (pbc), Princípio Da Proteção Social (art. 6º Cf), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Período Básico De Cálculo (pbc) Princípio Da Proteção Social (art. 6º Cf) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRUNO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação do permissivo constitucional para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.