AREsp 2526229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Servidor Público Direito Administrativo Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Repercussão da ausência de impugnação específica no conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em hipóteses de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.