AREsp 2360072 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ por analogia, e não demonstrou, sequer genericamente e com cotejo fático, que a matéria seria somente jurídica afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ por analogia, e não demonstrou, sequer genericamente e com cotejo fático, que a matéria seria somente jurídica afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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