AREsp 2414321 - ACORDAO

AREsp 2414321 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi verificada a ausência de indicação do dispositivo legal violado e de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: LOIVA MARIA PEREIRA LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOIVA MARIA PEREIRA LIMA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento dos artigos apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, foi verificada a ausência de indicação do dispositivo legal violado e de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.