AREsp 2451965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os precedentes que exigem impugnação completa da decisão agravada, sendo incabível suprir tal deficiência em sede de agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso em sede de agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os precedentes que exigem impugnação completa da decisão agravada, sendo incabível suprir tal deficiência em sede de agravo interno por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno