REsp 2121085 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se pode aferir o dissídio invocado nem superar os óbices apontados na decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: Município de Itapevi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 626/stj, Reexame De Matéria De Fato, Capítulo Autônomo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Itapevi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual não se pode aferir o dissídio invocado nem superar os óbices apontados na decisão impugnada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não se conhece do agravo interno.
Full Case Text
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