AREsp 2609596 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, é inviável, por preclusão consumativa, corrigir no agravo regimental a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, sendo também incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 3º, CPP
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, em agravo regimental, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, é inviável, por preclusão consumativa, corrigir no agravo regimental a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, sendo também incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial