AREsp 2520315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o Presidente do STJ não conhecer recursos inadmissíveis antes da distribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental