AREsp 2023212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019 ao art. 24 do Decreto-Lei 667/1969, não subsiste a limitação de benefícios que fundamentaria o recurso especial, e o recorrente não impugnou esse fundamento, limitando-se a discutir o mérito; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade determinada por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MILITAR Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 Efeito da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019 sobre o art. 24 do Decreto-Lei 667/1969 e sua repercussão na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019 ao art. 24 do Decreto-Lei 667/1969, não subsiste a limitação de benefícios que fundamentaria o recurso especial, e o recorrente não impugnou esse fundamento, limitando-se a discutir o mérito; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade determinada por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno