AREsp 2582571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos

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Parties

FERNANDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental