AREsp 2552031 - ACORDAO

AREsp 2552031 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO REIS FERREIRA; Decisora: Ministra Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Regimental Não Conhecido, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Regimental Não Conhecido Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO REIS FERREIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (intempestividade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.