AREsp 2515826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO DI CUNTO; Agravante: JOAO PAULO DI CUNTO MICELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO DI CUNTO

Agravante

JOAO PAULO DI CUNTO MICELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Questão sobre reexame de provas e a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.