HC 866101 - ACORDAO

HC 866101 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, e a desconstituição do aresto demandaria exame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: WENDELL DE OLIVEIRA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Matéria Fático Probatória

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Parties

WENDELL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental que apenas reitera argumentos já apresentados no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição do aresto por meio de habeas corpus quando demandaria revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, e a desconstituição do aresto demandaria exame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.