AREsp 2537652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, eventual apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorre de lei (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Agravante: POSTO IDEAL LTDA - ME; Agravante: AIRTON JOSÉ DOS PASSOS; Agravante: ZURILDA ROSAR DOS PASSOS; Agravante: GERALDO ELIS DOS PASSOS; Exequente: RAIZEN MIME DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Dos Honorários (art. 98, §3º, Cpc), Ônus De Impugnação E Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Dos Honorários (art. 98, §3º, Cpc) Ônus De Impugnação E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

POSTO IDEAL LTDA - ME

Agravante

AIRTON JOSÉ DOS PASSOS

Agravante

ZURILDA ROSAR DOS PASSOS

Agravante

GERALDO ELIS DOS PASSOS

Agravante

RAIZEN MIME DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, eventual apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorre de lei (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida.