REsp 1990715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas aplicadas; aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, permanecendo o não conhecimento do recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso não admitido.

Parties
Agravante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S.A.; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Primazia Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Impropriedade Da Via Para Ofensa Reflexa À Legislação Federal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Primazia Do Mérito Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Impropriedade da via eleita para exame de ofensa reflexa à legislação federal
  3. 3 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas aplicadas; aplicaram-se os arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, permanecendo o não conhecimento do recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.