AREsp 2557132 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: ADAILTON FERREIRA ESTRELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Incidência Da Súmula N. 182/stj
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida De Segurança De Internação, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Regimentais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Medida De Segurança De Internação Reexame De Provas

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Parties

ADAILTON FERREIRA ESTRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Incidência Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade do agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada
3 não cabimento de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.