AREsp 2612996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado por precedentes contemporâneos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO MOREIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SERGIO EDUARDO MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação de entendimento desta Corte por meio de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado por precedentes contemporâneos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.