AREsp 2614870 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes que superassem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOHNNY ROBERTO SCHWARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOHNNY ROBERTO SCHWARTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ônus de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes que superassem o entendimento aplicado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.