AREsp 2612430 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não sendo possível sanar a deficiência fundamentadora em sede de agravo regimental por configuração de inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE HASHIMOTO; Agravada: presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Regiment Al No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE HASHIMOTO

Agravante

presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Regiment Al No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não sendo possível sanar a deficiência fundamentadora em sede de agravo regimental por configuração de inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.