AREsp 2212140 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF utilizada para não conhecer do Recurso Especial, de modo que não se supera a inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravado: RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de todos os argumentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento para não conhecer do Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação especificada, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por força da Súmula 182/STJ; ademais, a agravante não enfrentou a aplicação da Súmula 284/STF utilizada para não conhecer do Recurso Especial, de modo que não se supera a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido