AREsp 2625045 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para contestar a aplicação da Súmula 83/STJ era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se poderia admitir reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, para contestar a aplicação da Súmula 83/STJ era necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se poderia admitir reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.