AREsp 2574215 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo fundamentos sumulares), nem demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório ou apontou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar precedentes e identidade fática para afastar súmulas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo fundamentos sumulares), nem demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório ou apontou precedentes contemporâneos capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.