AREsp 2441980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021/§1º (art. 1021, §1º) do CPC/2015, o que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo; ademais, a decisão agravada reconheceu óbice da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, fundamentos não especificamente combatidos pela agravante.

Parties
Autor: Valdecy Barbosa da Silva; Autor: Maria Alves da Silva; Réu: Fator Empreendimentos Imobiliários S.A.; Réu: Lucimar Moraes Monteiro; Réu: Valdir Rodrigues da Silva; Réu: Furnas Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 E Art. 1021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Sucumbência Honorários Advocatícios Art. 1.021 E Art. 1021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Valdecy Barbosa da Silva

Autor

Maria Alves da Silva

Autor

Fator Empreendimentos Imobiliários S.A.

Réu

Lucimar Moraes Monteiro

Réu

Valdir Rodrigues da Silva

Réu

Furnas Centrais Elétricas S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória sobre sucumbência
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021/§1º (art. 1021, §1º) do CPC/2015, o que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo; ademais, a decisão agravada reconheceu óbice da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, fundamentos não especificamente combatidos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.