AREsp 2525014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n.182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando há omissão na impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração concreta de não aplicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula n.182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.