AREsp 2609639 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' apontado na decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cesar Julio Franklim Magnani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Cesar Julio Franklim Magnani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' apontado na decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.