AREsp 2470626 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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